Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Ação demolitória. Área de preservação permanente. Parque estadual serra do mar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, a parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)