Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)