Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material, as quais, todavia, não se evidenciam na espécie. ... (Continua)