Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido baseou-se na perícia médica judicial que comprovou não haver incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade laboral, ou seja, de que foi comprovada ausência de incapacidade. Tal argumento é impossível, via Recurso Especial, pretender-se modificar julgamento sustentado em fatos que se mantêm, de modo absolutamente soberano, após o pronunciamento de segundo grau. Inviabilidade de investigar questões fáticas que embasaram o decisum recorrido, por império da Súmula 7/STJ. ... (Continua)