Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Manifestação favorável do Ministério Público federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.

1 - Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante em 12/09/2019, como supostamente incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, o Recorrente e outros agentes foram surpreendidos de posse de 0,40g (quarenta centigramas) de crack, aparelhos e chips de telefonia celular, uma réplica de pistola Taurus, dois rádios comunicadores, quatro folhas de cheques no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a quantia de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais) em espécie, embalagens e lâmina com resquícios de substâncias semelhantes a crack e cocaína, aparelho DVR, monitores e câmeras instaladas na residência. ... (Continua)