Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial rodoviário federal. Pad. Tribunal de origem concluindo pela insuficiência do conjunto probatório a subsidiar a punição do agente. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO em que a parte autora almeja sua reintegração aos quadros da Polícia Rodoviária Federal. ... (Continua)