Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anistia. Valor da prestação mensal. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Acórdão fundado nos elementos fático probatórios. Valoração jurídica dos fatos. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se e ação ordinária, objetivando seja majorado o valor da prestação mensal deferida pela Comissão de Anistia, em face de perseguição política sofrida pelo autor. ... (Continua)