Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de julgamento na origem. Omissão e contradição acerca de aspectos fáticos. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Descabimento. Omissão do aresto desta corte. Inexistência.

1 - A cassação do acórdão da origem por omissão e contradição interna acerca de elementos fáticos do feito não configura apreciação direta de fatos e provas. A pretensão de incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) à hipótese revela-se descabida. ... (Continua)