Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Nulidade de patente. Quantia estimada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 27/08/2015). ... (Continua)