Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidores públicos militares. Auxílio-moradia, indenização especial de comando. Ausência de caráter indenizatório. Tribunal de Justiça do estado do espírito santo decidiu com base na Lei estadual 2.701/1972. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)