Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Galeria de águas pluviais. Escoamento in natura. Indevida a cobrança da tarifa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a «utilização de galerias de águas pluviais para a prestação do serviço de esgotamento sanitário permite a cobrança de tarifa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «a ré a fls. 128 (dossiê do consumidor) informa de forma clara que o esgoto referente ao imóvel autoral é remetido para a galeria de águas pluviais (GAP), ou seja, reconhece que o serviço referente ao esgotamento sanitário não é prestado". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)