Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/96, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 18/10/2018). ... (Continua)