Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Preliminares arguidas. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54 e 1º da Lei 8.443/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que confirmou a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (pensão de filha solteira maior de 21 anos). ... (Continua)