Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ausência de violação aos arts. 139, 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegações genéricas de ofensa a Lei. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Repercussão geral. Tema 622/STF. Coexistência de paternidade biológica e socioafetiva. Tribunal a quo concluiu por comprovada a paternidade socioafetiva. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)