Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Dispositivos apontados como violados. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Obrigação de reparar o dano. Pagamento de indenização. Cumulação. Possibilidade. Prestação pecuniária afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso interposto também pela alínea c do permissivo constitucional. Não atendimento dos requisitos legais.

1 - As matérias pertinentes aos dispositivos de lei apontados como violados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)