Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade hibrida ou mista. Tempo rural e urbano. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Ausente início de prova material. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando aposentadoria híbrida por idade à autora, condenando o réu a pagar as parcelas vincendas e vencidas desde a DER, ou seja, 9/3/2012, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária das parcelas vencidas. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)