Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Amapá, por meio de Promotor de Justiça, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e Outros em razão de fraude em procedimento licitatório a qual foi julgada parcialmente procedente no juízo de primeira instância. Interposta apelação, dentre outras teses, o agente político alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa do membro do Ministério Público Estadual, vez que a demanda somente poderia ter sido intentada por Procurador-Geral de Justiça. ... (Continua)