Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Execução da sentença. Excesso do valor cobrado. Procedência dos embargos. Forma de cálculo do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada por Andressa Maria de Lima Cardoso, na qual a autarquia foi condenada a pagar auxílio acidente, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)