Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção entre os crimes praticados. Inexistência. Contextos fáticos distintos. Conclusão da corte de origem. Revisão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com entendimento desta Corte Superior, «a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)