Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Descaracterização. Recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Não ocorrência do transcurso do prazo.

1 - Uma vez interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, I, e Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)