Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Peculato e lavagem de dinheiro. Decreto 3.240/1941. Medida que recai em qualquer bem, mesmo aquele de origem lícita. Doação. Decreto 3.240/1941, art. 4º. Crime que resulta em prejuízo para a Fazenda Pública. Alegação de excesso de garantia. Súmula 7/STJ. Pretensão de divisão do valor estimado do prejuízo pelo número de investigados. Individualização da responsabilidade na fase de liquidação de eventual sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação do sequestro com base no Decreto-lei 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado. ... (Continua)