Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Quando o acórdão não analisa o mérito de recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, não cabe utilizar embargos de divergência como meio de impugnação, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ («Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial»). ... (Continua)