Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio tentado. Utilização da via como se recurso fosse. Não cabimento. Absolvição e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (ut, HC 206.847, Rel. Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/02/2016). ... (Continua)