Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de diligência complementar. Fundamento idôneo. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu condenado também pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a autoria e a materialidade delitivas. ... (Continua)