Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)