Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de que o acusado tinha conhecimento que a vítima era menor de 12 anos, concluindo pela sua absolvição pelo delito do CP, art. 217-A. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela não ocorrência do erro de tipo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)