Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Instrução criminal. Alegação de nulidades. Não reconhecimento. Ausência de impugnação dos respectivos fundamentos. Mera reiteração dos argumentos expedidos na petição inicial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Manutenção. Novo endereço. Comunicação. Ausência de prova.

1 - Aplica-se a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)