Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Desclassificação para o crime de ameaça. Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Animus necandi. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão desclassificatória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos. ... (Continua)