Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Homicídios qualificados praticados com dolo eventual na condução de veículo automotor. Desclassificação na fase da pronúncia. Indícios suficientes de assunção de risco de mortes. Definição pelo conselho de sentença. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Suficiência das provas prévias. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompatibilidades entre as qualificadoras. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Existência. Dúvida que fica a cargo do tribunal do Júri. Precedentes. Concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor na fase de pronúncia foi rechaçada pela Corte de origem ao argumento de que do contexto probatório pressuporia a assunção de risco de matar. ... (Continua)