Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Razoável periculosidade social das condutas. Suficiência na aplicação de medidas alternativas para o acautelamento do meio social. Recurso ministerial não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)