Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de doze anos. HC Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». ... (Continua)