Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
1 - Consta que o recorrente está sendo processado pela prática dos crimes previstos no CPM, art. 216 e CPM, art. 223, caput, na forma do CPM, art. 79. Os fatos foram supostamente praticados em março de 2020, sendo que a denúncia foi recebida em 26/11/2020. ... ()
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