Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da sentença. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A) para estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/5/2021). ... (Continua)