Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Vícios inexistentes.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela desnecessidade da oitiva de testemunha, à consideração de que o conjunto probatório já era suficiente ao deslinde da ação penal, e por não ter sido a testemunha arrolada nos momentos oportunizados pela legislação, o acolhimento do pleito da defesa, em sentido contrário, demanda (ria) o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)