Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Indeferimento liminar de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em habeas corpus. CPC/2015, art. 1.043, I e II e 266, caput, do RISTJ. Inadmissibilidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus, que não serve como paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)