Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Desnecessidade de juntada de novos documentos. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de índole abusiva das cláusulas contratuais. Alteração. Necessidade de reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, decidiu pela desnecessidade de juntada de novos documentos pela instituição bancária, concluindo pela suficiência dos já acostados aos autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)