Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Retenção da comissão de corretagem. Impossibilidade. Ausência de informação ao consumidor acerca da cláusula de transferência de responsabilidade. Ressarcimento por ocupação. Período. Comprovação (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2016). ... (Continua)