Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE 598.099, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS 57.565, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido. CF/88, art. 37, II.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... (Continua)