Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa farmácia popular. Credenciamento. Discricionariedade e motivação do ato administrativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reversão do julgado na forma pretendida demandaria a desconstituição da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, relativa à conveniência e oportunidade da Administração incluir as empresas no referido programa, bem como à suficiente motivação do ato administrativo combatido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático probatória na estreita via do Recurso Especial, incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)