Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Alegada nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição por ausência de configuração do delito. Súmula 7/STJ. Decote da qualificadora por ausência de prejuízo para a municipalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, não tendo a Defesa logrado êxito em trazer argumentos robustos o bastante para afastá-lo. ... (Continua)