Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida pelas instâncias ordinárias — demandaria, como consignado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

... (Continua)