Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rexame de fatos e provas com base em legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)