Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Regime de admissão temporária. Reexportação. Extinção da aplicação do regime. Intempestividade da apresentação dos bens ao fisco. Multa. Legitimidade. Violação a instrução normativa. Ato normativo infralegal. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, liberação do Caminhão Volkswagen, modelo 31.310/2014, placas CCX-600 e Auto Bomba para concreto com mastreo de distribuição marca Schwing Stetter, modelo P 2023 S32X, número de série 1321057.00, ano 2013, sendo baixado o Regime de Admissão Temporária, conforme requerido administrativamente, de modo que o requerente possa retornar à República do Paraguai e realizado o procedimento de reemportação. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)