Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pleito de concessão da justiça gratuita. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração pleiteando a concessão da Justiça gratuita, com a dispensa do pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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