Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que Embargos de Divergência não são cabíveis para a analisar regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito, diante da incidência da Súmula 182/STJ. O escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)