Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de legitimidade para recorrer. Não conhecimento.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso integrativo quando o embargante não logra demonstrar sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... ()
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