Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Modificação. Aplicação imediata. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - Ao afastar a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ademais, quanto ao ponto, para se afastar o fundamento do acórdão recorrido, também seria necessário o reexame de matéria fática, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)