Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Terreno de marinha. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária de execução subsidiária do estado. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando o cancelamento das inscrições de ocupações irregulares em terreno de marinha localizado na orla do Município de Aracruz-ES; a demolição e retirada de construções e materiais visando à recuperação da referida área; além da delimitação definitiva da preamar média de 1.831 para aquela região. ... (Continua)