Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Exclusão da lide. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, ao analisar a questão relativa à responsabilidade civil, decidiu pela exclusão dos apelantes do polo passivo da ação. ... (Continua)