Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Violação aos dispositivos. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Astreintes. Redução. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e inaptas de infirmar o que decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)